Correção de ofício. Desclassificação. Lesão corporal seguida de morte.

Homicídio qualificado. Materialidade e indícios de autoria presentes. Erro material da sentença. homicídio privilegiado.

Eletricista é absolvido após júri

Promotoria requereu aos jurados ara desclassificar o crime para homicídio privilegiado

Foro eleito pelas partes em contrato de adesão prevalece mesmo em ação de reparação de danos

O foro eleito em contrato de adesão prevalece sobre o foro do local do fato ou do domicílio do réu?

Partes podem escolher foro competente para julgar ações sobre hipoteca

A mera repercussão indireta sobre o direito de propriedade não é suficiente para caracterizar a competência absoluta

Prejuízos por permanência de foro devem ser comprovados

A existência de cláusula de eleição do foro não torna incompetente o foro do domicílio do devedor, se não há demonstração de prejuízo.

Autos sobre investigação de Maluf e seus filhos são remetidos para Comarca de Campinas (SP)

Nenhum dos envolvidos possuem foro por prerrogativa de função.

STF aprova súmula que prevê fixação de regime aberto e substituição de pena para tráfico privilegiado

Benefícios são obrigatórios, desde que o réu não seja reincidente e não haja circunstâncias judiciais negativas.

Condenação sem trânsito não afasta causa de diminuição de pena por tráfico privilegiado

A Decisão é da 2ª turma.

Tráfico de Drogas privilegiado. Natureza de crime comum. Afastamento da hediondez

Execução Penal. Habeas Corpus substitutivo. 

TJ mantém decisão de júri que desacolheu tese de homicídio privilegiado

Homicídio privilegiado. Regime prisional. § 1º do art. 121, do Código Penal.

Reclamação.

Exceção da verdade. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ.

Contratação de trabalhador no Brasil para prestar serviço noutro país.

Foro competente para exame da ação trabalhista. Legislação reguladora.

Habeas corpus. Falsidade ideológica. Réus processados perante o tribunal estadual.

Foro por prerrogativa de função. Corré juíza estadual. Aposentadoria superveniente.

Presidente do STJ concede liminar para afastar hediondez em tráfico privilegiado de drogas

O tráfico de drogas em sua forma privilegiada não constitui crime equiparado aos delitos de natureza hedionda.

Terceira Seção revisa tese e cancela súmula sobre natureza hedionda do tráfico privilegiado

A nova tese foi adotada de forma unânime durante o julgamento de questão de ordem.

Crime de tráfico privilegiado não tem natureza hedionda decide Supremo Tribunal Federal

Decisão muda jurisprudência da Corte.

TJ não concede pena restritiva de direito em caso de tráfico privilegiado

O TJ rejeitou os embargos infringentes opostos por um acusado de foi condenando à pena de dois anos de reclusão, além do pagamento de 250 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas

Apelação criminal. Tráfico privilegiado. Substituição da reprimenda por restritiva de direitos. Possibilidade.

Regime de cumprimento da pena.

Mulher que atropelou padrasto pode ter pena reduzida por homicídio privilegiado

Crimes motivados por forte emoção ou relevante valor moral podem ter pena reduzida em até um terço.